Emitimos nota fiscal e recibo: entenda como garantimos sua segurança

Na prestação de serviços acadêmicos, a transparência e a formalidade são fundamentais para a construção de relações de confiança. A emissão de nota fiscal e recibo é uma prática que assegura ao estudante que a transação foi registrada de forma legal e documentada, garantindo maior segurança em todo o processo.

De acordo com o Código Tributário Nacional (BRASIL, 1966), a nota fiscal é um documento de natureza fiscal e obrigatória para empresas devidamente registradas, servindo como comprovação oficial da operação. Sua emissão assegura que a atividade está dentro da legalidade, além de possibilitar ao cliente usufruir de seus direitos formais em conformidade com a legislação vigente.

O recibo, por sua vez, é um documento comprobatório de pagamento que detalha o valor, a data e a natureza do serviço prestado. Para Venosa (2019), esse instrumento representa uma evidência clara da relação entre as partes, funcionando como garantia para o consumidor em eventuais questionamentos.

Segundo Donini e Oliveira (2020), a adoção de práticas documentais formais — como a emissão de recibos e notas fiscais — fortalece a confiança em ambientes de consumo, especialmente em mercados digitais e educacionais, onde há histórico de informalidade e insegurança.

Portanto, ao optar por um serviço que emite nota fiscal pelo CNPJ e entrega recibo de pagamento, o estudante tem a tranquilidade de estar protegido juridicamente e pode confiar na seriedade do processo.

Referências

• BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

• DONINI, Anelise; OLIVEIRA, Denise. Direito do consumidor e relações de confiança no mercado digital. Revista de Direito e Novas Tecnologias, v. 6, n. 2, p. 45-61, 2020.

• VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

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